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Estado publica decreto proibindo corte de serviços essenciais em bandeira vermelha e preta

O Governo do Estado publicou nesta terça-feira (13), no Diário Oficial (DOE), o Decreto 1.464/2021, que proíbe o corte de energia elétrica, fornecimento de água e do serviço residencial de internet nos municípios em lockdown ou que estiverem em bandeiramento vermelho. A norma foi sancionada pelo governador Helder Barbalho na segunda-feira (12), e entra em vigor a partir da data da sua publicação, como forma de garantir serviços básicos à população durante a pandemia da Covid-19 no Pará.

STF prorroga prazo para prestação de contas de recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou na terça-feira (06) o prazo para que o Governo do Pará apresente à União a prestação de contas dos recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc, até o julgamento do mérito da ação, sem qualquer ônus ou penalidade para o Estado.

Justiça mantém parcelamentos de contas de energia em atraso, determinados por Lei Estadual

A decisão de manter os parcelamentos de contas de energia elétrica em atraso, previstos pela Lei Estadual 9.216/2021, foi proferida na noite de terça-feira (06), pelo juiz Raimundo Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, do Tribunal de Justiça do Estado. A determinação foi emitida após ação declaratória ajuizada pela Equatorial Energia, solicitando que a lei fosse declarada ilegal e  inconstitucional, por tratar de matéria de competência exclusiva da União e de sua agência reguladora, no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Atuação da PGE na pandemia é referência em livro do Colégio Nacional de Procuradores

A atuação jurídica da Procuradoria-Geral do Pará (PGE) no combate à pandemia do novo coronavírus é referência no livro “A Experiência dos Estados no Enfretamento da Pandemia da Covid-19”, previsto para ser lançado em maio deste ano pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). O exemplar já está disponível no site da Editora Fórum.

Justiça suspende corte de energia elétrica de consumidores de baixa renda

Decisão da 5ª Vara da Fazendo Pública da Capital, proferida na noite de quarta-feira (31), suspende os cortes de energia elétrica, por inadimplência, em unidades cujo consumo não ultrapasse 100 kwh/mês, em municípios que estejam com bandeiramento vermelho devido à pandemia de Covid-19. 

Estado retoma atividades não essenciais na Região Metropolitana de Belém e restringe acesso ao Marajó

Está permitido, desde às 5h desta terça-feira (30), o funcionamento de atividades não essenciais nos municípios da Região Metropolitana I (Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara do Pará), que saíram do lockdown e avançaram ao bandeiramento vermelho. Com a nova atualização, todas as regiões de saúde do Estado passam a compor, no sistema de bandeiramento, a coloração vermelha. 

As determinações estão dispostas no Decreto Estadual 800/2020, publicado com alterações na manhã de segunda-feira (29), com vigência prevista para às 21h do mesmo dia.

Justiça decide pelo encerramento do lockdown e retorno à bandeira vermelha na Região Metropolitana

A decisão da Justiça Federal da 1ª Região, que manteve o encerramento do lockdown e o retorno ao bandeiramento vermelho dos municípios da Região Metropolitana I (Belém, Ananindeua, Marituna, Benevides e Santa Bárbara do Pará), foi proferida na noite de segunda-feira (29). Na sentença, o juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior reconheceu a eficácia das medidas adotadas pelo governo do Estado no enfrentamento à Covid-19, desde o início da pandemia. 

Serviço inovador da PGE vai receber denúncias de sonegação fiscal em todo o Estado

A partir desta segunda-feira (29), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disponibiliza à população um canal exclusivo para denúncias sobre práticas de sonegação fiscal, que possam ser identificadas em todo o Estado. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode acionar a instituição e repassar informações relacionadas a fraudes fiscais em geral, incluindo casos de empresas fictícias ou de fachada, práticas de deslealdade concorrencial, blindagem patrimonial, dentre outros.

Bandeira vermelha: academias, cinemas e teatros seguem fechados nos municípios

O governo do Estado publicou, com alterações, na noite de quinta-feira (25), o Decreto Estadual 800/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à Covid-19, e prorrogou, até o próximo domingo (28), a regra de fechamento de academias, teatros e cinemas nos municípios que seguem em bandeiramento vermelho. A determinação estava prevista para encerrar no dia 24 de março.

PGE esclarece dúvidas e reforça quais medidas restritivas seguem válidas no Estado

Desde o início deste ano, quando o Governo do Pará retornou com medidas mais restritivas, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disponibilizou canais de comunicação para tirar dúvidas do cidadão, com relação às novas determinações, e repassar informações dispostas em decretos estaduais.

Desde o último dia 15, a PGE respondeu mais 350 dúvidas enviadas por e-mail ou redes sociais da instituição, a maioria relacionada às atividades essenciais permitidas pelo Decreto Estadual 800/2020 nos municípios que, atualmente, seguem em bandeiramento preto (lockdown).