Ouvidoria

Em 2 de fevereiro de 1996 foi aprovada a Lei Estadual 5.944, que criou o Sistema de Segurança Pública e instituiu o Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP), órgão máximo de deliberação do Sistema, e a Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, diretamente subordinada ao Conselho, sem autonomia administrativa e financeira. Sua competência está descrita no Artigo 18, Capítulo VII, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública.

O/a Ouvidor/a é escolhido/a mediante deliberação do Plenário do Consep, dentre membros da Sociedade Civil, de reputação ilibada e sem qualquer vinculação com o Sistema de Segurança Pública (conforme previsto no Artigo 17, IX, do Decreto 1.555/96 – Regimento Interno do Consep.

A Ouvidoria só passou a existir de fato em junho de 1997, com sede na rua Arcipreste Manoel Teodoro, 305, em prédio anexo ao da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup). Logo em seguida, o governo do Estado cedeu o prédio à nova sede da Ouvidoria, localizado na rua Presidente Pernambuco, 40, no Largo da Trindade, espaço próprio e de fácil acesso, fortalecendo o vínculo entre a sociedade civil e a Ouvidoria, que é o órgão de controle externo, de proposição ao Sistema de Segurança e cuja prioridade é o combate às violações perpetradas pelos agentes de segurança.

As atividades da Ouvidoria são informadas anualmente ao Consep, por meio de relatórios gerais e específicos, publicados periodicamente, informando sobre o quatitativo de denúncias recebidas, sobre a qualidade da apuração de cada instituição e os resultados obtidos, com elaboração de propostas de aperfeiçoamento do Sistema de Segurança Pública e implementadas pelos órgãos que o compõem. Colocando transparentemente estes dados ao alcance das instituições e da mídia, a Ouvidoria tem como parâmetro a consolidação de uma sociedade democrática, na qual o cidadão é estimulado a exercer seus direitos e deveres. Denunciar e fiscalizar são direitos e deveres de cidadania, por isso a Ouvidoria se constitui num importante instrumento para a reconquista da confiança da população nas instituições.

O Plano Estadual de Defesa Social – Pará 2003 possui um Programa de Participação e Controle Social, que tem como objetivo “garantir a participação da sociedade civil no cumprimento das políticas integradas de Segurança Pública e Defesa Social, através de mecanismos de participação comunitária e controle social”. Que, dentre suas ações, prevê “a implementação dos serviços da Ouvidoria e corregedorias de policia”.

Conheça alguns fatos que marcaram a trajetória da Ouvidoria:

- Em 11 de junho de 1997, a pastora Rosa Marga Rothe foi eleita Ouvidora do Sistema de Segurança Pública, com mandato de dois anos, onde permaneceu por quatro mandatos consecutivos, haja vista que o Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep) votou a sua recondução por 3 vezes seguidas (anos de 1999, 2001 e 2003).

- Em julho de 2005, o Consep elegeu o delegado de Polícia Civil Lélio Railson Dias de Alcântara para o cargo de Ouvidor, no biênio 2005/2007.

- Em agosto de 2007, o Consep nomeou a pastora Luterana Cibele Kuss para exercer o cargo de Ouvidora. Ela foi reconduzida, por unanimidade, no referido conselho para mais dois anos, permanecendo no órgão até setembro de 2011.

- Em setembro de 2011, por indicação da sociedade civil, foi eleita por unanimidade, no Consep a senhora Eliana Fonseca Pereira, para exercer o cargo de Ouvidora, com mandato de dois anos. À época, ela exercia a vice-presidência do Consep e da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos humanos (SDDH).

- Implantação do Projeto de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita-Pa), e aprovação de Lei Estadual n º 6.325 de 14 de novembro de 2000.

- No ano de 2000, por sugestão da Ouvidoria, o Consep, por meio da Resolução 004/2000, determinou que todos os homicídios com participação de policiais civis e militares, como vítimas, suspeitos e/ou autores, fossem comunicados à Ouvidoria.

- Em 2001, por sugestão Ouvidoria, foi editada pelo Consep a Resolução 038/2001, que determina à Corregedoria de Polícia Civil, a instauração de IPL para apuração de casos com indícios de tortura cuja autoria e/ou participação seja atribuída a agentes do Sistema de Segurança Pública.

- No ano de 2003, a então Ouvidora Rosa Marga Rothe, foi eleita Coordenadora do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.

- A Ouvidoria participou do Comitê Estadual Contra Tortura atuando diretamente na realização de dois Seminários Estaduais sobre Tortura.

- Colaboração para a elaboração de uma cartilha popular sobre o crime de tortura. No ano de 2003 a Cartilha “Tortura, Vamos Combatê-la” foi lançada e reeditada no primeiro semestre de 2005.

- A Ouvidora coordenou a 1 ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, em 2003.

- Nos anos de 2005 a 2010, a Ouvidoria participou da Operação “Chance para Todos”, em conjunto com a Marinha do Brasil, visitando vários municípios do Estado.

- Em 2007, a Ouvidoria promoveu o Projeto “Fala Cidadão” em parceria com o Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDEHA) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, com cooperação bilateral da União Européia, realizado no Instituto de Ensino de Segurança Pública (Iesp), voltado para policiais.

- Em 2009/2010, a Ouvidoria promoveu o Curso de Capacitação “Direitos Humanos: Conduta Ética, Técnica e Legal para Instituições Militares”, realizados nos municípios de Soure, Xinguara, Monte Alegre, Oriximiná, Marabá e no Centro de Formação de Praças da Polícia Militar, em Belém.

- Em setembro de 2010, a Ouvidoria, com a colaboração de órgãos do Sistema de Segurança Pública, promoveu o Seminário de Capacitação de Servidores de Corregedorias e da Ouvidoria.

- A partir de 2009, a Ouvidoria passou a realizar visitas de fiscalização e monitoramento nas casas penais do Estado.

- No ano de 2011, a Ouvidoria passou a sediar o Comitê Gestor Estadual da Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Pará.

- A partir de 2011, a Ouvidoria passou a compor o Grupo de Acompanhamento da Letalidade e Mortalidade do Consep, homologado pelo Decreto 212, de 21.09.2011,Sendo coordenadora a senhora Eliana Fonseca Pereira, na época Ouvidora do SIEDS.

- No dia 15 de fevereiro de 2017, no Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP), foi realizado o pleito à escolha da nova Ouvidora do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS) para o biênio 2017-2019. A advogada Anna Claudia Lins Oliveira obteve aprovação unânime. Anna Lins é conhecida pela sua luta em defesa dos direitos humanos no Pará e na Amazônia. Durante a eleição, ela contou com o apoio de mais de 130 entidades e organizações da sociedade civil à sua candidatura.  

 

 "CONTE COM A OUVIDORIA. NÓS CONTAMOS COM VOCÊ."

 

 

 

 

Pro Paz

 

 

Disque Denuncia

 

expresso pará - webmail

 

 

 

 

 

Copyright 2017 SEGUP - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

Endereço: Rua Arciprestes Manoel Teodoro, 305 - Batista Campos - Belém PA, CEP: 66023-700

Fone: (91) 3184-2500

E-mail:segup.ascom@gmail.com

Desenvolvimento: PRODEPA  Usando CMS livre - Drupal  Sítio Acessível