Divisão de Polícia Administrativa – DPA (Polícia Civil)

A Divisão de Polícia Administrativa (DPA) é uma unidade policial que faz parte da Polícia Civil, criada através do decreto nº 2.423 de 31.08.1982. Tem como competência receber e analisar solicitações de registro e licenciamento de estabelecimentos, credenciar e controlar atividades sujeitas à fiscalização do poder de polícia prevista na legislação. Para tanto, os serviços prestados pela DPA (registro, vistoria e alvará) estão sujeitos a cobrança de taxas. A Lei que estabelece a cobrança das TAXAS é a Lei nº 6.010/96, que instituiu o FISP - Fundo de Investimento em Segurança Pública. O recolhimento é feito via DAE - Documento de Arrecadação Estadual obtido por meio do site da Sefa (Secretaria de Estado da Fazenda) www.sefa.pa.gov.br/delegacia.

COMPOSIÇÃO

Compõem a estrutura da DPA quatro seções:

1) SEÇÃO DE DIVERSÕES PÚBLICAS: Abrange bares, boates, sedes, lanchonetes, clubes, aparelhagem sonora de todos os portes, propaganda fixa e volante, bandas, parque de diversões, circo, bilhar e similares, além de eventos festivos com ou sem fins lucrativos.

2) SEÇÃO DE CADASTRO: Engloba oficinas, estacionamentos, sucatas, lava-jatos de veículos, comércio de materiais preciosos e ourives;

3) SEÇÃO DE CONTROLE DE POPULAÇÃO: Enfoca motel, hotel, casa de cômodo (estabelecimento de hospedagem), fliperama, vídeo-game (loja), Cyber Café e Lan House.

4) SEÇÃO DE ARMAS MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: Empresa que transportam e/ou utilizam explosivos (mineração, demolição, etc), indústria e comércio de explosivos, produtos pirotécnicos, registro de colete a prova de bala de pessoa física e /ou jurídica, licença de blaster (encarregado de fogo) e queima de fogos, certidões de comunicação de atividades de empresa de segurança privada.

DOCUMENTAÇÃO

Legalização de Estabelecimentos – Para legalização do estabelecimento, o usuário deverá procurar a Seção de Diversão Pública, apresentando os seguintes documentos:

Pessoa Física: Carteira de Identidade; CPF.

Pessoa Jurídica: CNPJ; Inscrição Estadual; Contrato Social.

Documentos (Comuns): Comprovante de Endereço (Comercial); Contrato de Locação (se o local for locado); Requerimento de Solicitação; Habite-se (1º cadastro) e Vistoria (renovação) - Corpo de Bombeiro apena para estabelecimentos acima de 50m².

Licença Ambiental de Operação – LAO (SEMMA): Para atividades Regularizadas e Fiscalizadas pela Seção de Diversão Pública (SDP) como BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES; (Alvará – Anual) com uso de sistema de som; CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS e SIMILARES; (Alvará – Anual); AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA; (Alvará – Anual); PUBLICIDADE SONORA (Fixa e Volante). (Alvará – Anual); APARELHAGEM SONORA e Similares.

Classificação de Alvarás:
"A"- (Grande Porte: Alvará – Semestral)
"B"- (Médio Porte: Alvará–Anual)
"C" - (Pequeno Porte: Alvará–Anual)

Atividades Regularizadas e Fiscalizadas Seção de Diversão Pública – SDP: TRIOS ELÉTRICOS e Similares (Alvará–Anual); BOATES (Alvará–Mensal); DANCING e Similares (Alvará–Mensal); CIRCO; (Alvará–Temporada/ Mensal); CLUBES, SOC. RECRETA, CASA DE RECEPÇÃO e SHOW e similares (Alvará-Anual).

Atividades Regularizadas e Fiscalizadas Seção de Diversão Pública – SDP: CARTEADOS, BILHARES (por mesa) e assemelhados (Alvará-Anual): PARQUE DE DIVERSÃO (por brinquedo); (Alvará – Temporada/Mensal); VENDA FRACIONADA DE BEBIDA (Registro); (Alvará – Mensal); LICENÇA DE FESTA em bailes e promoções em clubes (por evento); LICENÇA P/ EVENTOS JUNINOS (por evento); ARENA e OUTRAS TAXAS.

PENALIDADES DA DPA

A DPA pode aplicar penalidades aos estabelecimentos em desacordo com a lei. São elas:

ADVERTÊNCIA (aplicadas ao infrator primário, nas faltas de pequena gravidade).

MULTA (aplicadas nos casos de reincidência de faltas punidas com advertência ou de infrações mais graves).

SUSPENSÃO das atividades (advertido ou multado mais de 3 vezes no mesmo exercício ou por falta comprovadamente grave).

CASSAÇÃO do registro, licença ou alvará (nos casos de reincidências de faltas punidas com suspensão ou comprovada a existência de infração que por sua natureza exija tal medida).

HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA DPA

A DPA atende de segunda à sexta-feira, em horário comercial, no prédio situado na Delegacia-Geral da Polícia Civil, na Avenida Magalhães Barata, 209, entre Avenida Alcinco Cacela e travessa 14 de Março. Contato: 4006-9059.

 

 

 

Pro Paz

 

 

Disque Denuncia

 

expresso pará - webmail

 

 

 

 

 

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