Histórico

O contexto histórico da Segurança Pública no Pará

A segurança pública, em seus mais distintos formatos, se confunde com a história do próprio desenvolvimento sócio-político-cultural do Brasil. Tudo começa com a criação das polícias enquanto Instituições, cujo destaque se evidencia em virtude do crescimento da criminalidade no período imperial, forçando as lideranças sociais da época, a implementar planos de enfrentamento da violência, com status de crise social.

A história da segurança pública no Pará não pode ser relatada sem antes esbarrar no surgimento e na evolução dos serviços policiais disseminados por todo o país, dando início ao processo de implantação de um sistema de segurança pública na sociedade, conforme preceitua até os dias de hoje, o artigo 144, da Constituição Federal do Brasil de 1988.

As primeiras instituições policiais foram criadas antes da Independência do Brasil, em pleno período imperial (1822-1889). Por conta das disputas de poder, num cenário econômico conturbado e uma sociedade conservadora, surgiram as duas principais instituições policiais que até hoje atuam na linha de frente do novo modelo sistêmico de segurança pública - as Polícias Civil e Militar.

Pesquisas também apontam que ambas as polícias tiveram origem em 1808, quando criada a Intendência-Geral, no Rio de Janeiro, cuja função era coordenar e manter a ordem na Capital Federal, em decorrência da chegada da família real ao Brasil, evidentemente usando outras nomenclaturas.

Com a abolição da escravatura e a Proclamação da República, surge uma nova ordem política afetando em alto grau o desenvolvimento do trabalho policial, que precisou reestruturar suas forças para atuar em um novo cenário social, inclusive com reformulação da legislação penal brasileira da época. Nesse momento histórico, a principal função das polícias foi a de controlar a população rural, no processo de migração para os centros urbanos.

Mas, é no período republicano, principalmente no durante a política do “café-com-leite” que ganham destaques as chefaturas de Polícia, como entes estatais que organizavam os trabalhos das polícias civis e militares, dentro da política dos governos estaduais para a segurança pública.

De 1930 a 1945, durante a Era Vargas, as polícias a assumiram o papel de manutenção do regime autoritário, passando a primeiro plano o controle dos grupos políticos dissidentes da ideologia governamental. Com implantação do regime militar, de 1964 a 1985, a participação política é restringida e o poder das Forças Armadas foi ampliado, tendo por base a doutrina da segurança nacional, criada pela Escola Superior de Guerra.

A partir de 1985, com o fim da ditadura militar e o restabelecimento do Estado Democrático de Direito, surge um momento importante da história do país, com a instalação da Assembléia Nacional Constituinte, em 1987, que redigiu a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, proporcionando novos tempos e sinalizando um novo formato para segurança pública brasileira. O principal objetivo foi a mudança de atuação das polícias na sociedade, priorizando o modelo preventivo, em detrimento ao repressivo até então utilizado, com maior e mais ampla garantia ao cidadão e a sociedade.

A Secretaria de Segurança Pública do Pará

Para falar sobre a história da Secretaria de Segurança Pública do Pará foi preciso recorrer a pesquisadores, cujas pesquisas e artigos originaram de informações recolhidas em diversas bibliotecas, com destaque para Fundação Cultural Tancredo Neves (Centur) e Arquivo Público do Estado do Pará (APEP) e da Biblioteca Nacional do Rio de janeiro, além de relatos pessoais de colaboradores.

Palácio do Governo no início do século XIX

Nesse espaço, não se pretende esgotar todos os detalhes da trajetória da Secretaria de Estado de Segurança Pública e do Sistema implantado no Pará. São demonstrados alguns dos fatos mais importantes da história dessa Instituição e do desenvolvimento do Sistema hoje implantado, que já se tornou fonte de interesse de vários Estados brasileiros, como referência em estratégia e configuração de segurança. Trata-se de um trabalho inicial de pesquisas realizadas acerca de uma Instituição cuja trajetória não foi trabalhada com base em cronologia.

Antiga Central de Polícia, atualmente Seccional do Comércio

Este registro pode ser considerado um ponto de partida para que, no futuro, seja possível contar de maneira mais ampla e fidedigna a história de personalidades importantes, de fatos marcantes e de uma Instituição tão valorosa e representativa como a segurança pública.

 

Prédio da Central de Polícia - Já foi sede da Segup

Uma das medidas indispensáveis para que a Segurança Pública se modernizasse e que tomasse o que é hoje foi o seu ato institucional de criação, com a criação da Lei nº 1.832, de 2 de dezembro de 1959, dispondo sobre o estabelecimento das medidas necessárias à transformação do extinto Departamento Estadual de Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública –SEGUP, fixando normas de admissão e acesso aos cargos policiais, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará (DOE) nº 19.198 de 4 de dezembro de 1959.

Construção da Delegacia da Pedreira

Na época, por conta desta mudança, o Governador do Estado do Pará da época, General de Brigada Luís Geolás de Moura Carvalho, nomeou como primeiro Secretário de Estado de Segurança Pública do Pará o Dr. Arnaldo de Moraes Filho, em 04 de dezembro de 1959, permanecendo no cargo até o dia 31 de janeiro de 1961, fim desse período governamental.

Aspectos de relevância da Segurança Pública no Pará

Modernização – A modernização da segurança pública do Estado do Pará se deu com o estudo de viabilidade de implantação de um Sistema que priorizou a integração institucional das forças de segurança do Estado, tendo como matriz a missão de “Integrar para crescer”. No Pará, a movimentação em torno da reestruturação das polícias começou em 1989, assim como em todo o Brasil. Neste contexto, o tema INTEGRAÇÃO passou a ser discutido com mais ênfase entre as Instituições de segurança pública. Em 1996, efetivamente ocorre alteração na legislação que na época regia as diretrizes administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SEGUP), sendo a Lei nº 4.854, de 28 de agosto de 1979, substituída pela Lei nº 5.944, de 2 de fevereiro de 1996, que passa a dispor sobre a Organização do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará. Dessa forma, o modelo e as práticas de integração institucional se deram a partir de 1996, com incorporações nos anos seguintes.

Autonomia – Um marco histórico na modernização do Sistema de Segurança Pública do Pará foi a separação técnica, administrativa e financeira entre Polícia Civil (PCPA) e SEGUP. Durante anos, a PCPA foi confundida com a própria Secretaria de Segurança, ocasionando problemas de identidade e desencontro de informações institucionais. A PCPA passou a ser uma Instituição com “status” de Secretaria de Estado. Em 1999, seguindo essa mesma linha de autonomia, que surgiu com a finalidade de marcar a divisão administrativa dos órgãos estaduais, o Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” foi transformado em autarquia, ganhando autonomia administrativa e financeira.

 

Primeira viatura utilizada pela Polícia Civil do Pará

CONSEP – As pesquisas também apontaram que outro momento marcante da história do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará foi a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP), em 1996. Entretanto, mais importante que a criação foi o estabelecimento de sua missão, constituição, competências e poderes. O então Secretário de Estado de Segurança Pública, Paulo Celso Pinheiro Sette Câmara, convidou a sociedade organizada, por meio de suas entidades e lideranças, para juntos discutirem o complexo sistema de segurança pública paraense. Neste momento, foi defendido o modelo de integração entre os órgãos de segurança e a sociedade, onde o cidadão ganha direito de participar e monitorar as ações do Sistema.

Sociedade – Segundo pesquisas, o Pará foi o primeiro Estado a convidar a sociedade para debater sobre políticas e ações de segurança pública. O CONSEP tem um papel fundamental nas discussões e decisões relacionadas às políticas públicas de segurança. A participação da sociedade civil é fundamental para o funcionamento deste Conselho e para que haja transparência no trabalho dos órgãos do Sistema. O resultado dos estudos e planos idealizados e implementados por Paulo Sette Câmara, sustentados até os dias de hoje pelos demais dirigentes e gestores das Instituições de segurança Pará, contribuíram com para a solidificação da matriz de integração institucional, o que fez do Pará modelo para outros estados brasileiros que aqui vieram buscar o conhecimento teórico e prático da forma sistêmica da segurança pública.

COMEN – O Conselho de Segurança Pública do Meio Norte, uma iniciativa do Governo Federal, criado pela Resolução Intergovernamental nº 01, de 15 de janeiro de 1997, assinada pelo então Ministro da Justiça, Nelson Jobim, teve início na gestão de Paulo Sette Câmara, como Secretário de Segurança Pública do Pará, com adesão dos Governadores dos Estados considerados integrantes da Região do Meio Norte Brasileiro – Pará, Maranhão, Piauí, Amapá e Tocantins, como estratégia da regionalização, como instrumento de proteção e defesa da sociedade, reunindo as forças de segurança existentes como as Policias Militar e Civil, Federal e Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militar. O Conselho tem como competência, promover no âmbito regional a troca de informações e experiências, bem como realizar o planejamento integrado e a coordenação de ações de segurança pública de interesse comum, por meio dos Núcleos Regionais, sob a direção dos Coordenadores Estaduais.

Ensino – Um dos principais e relevantes passos dados rumo ao projeto inovador de integração da Segurança Pública foi a criação do Instituto de Ensino e Segurança Pública (IESP), com o objetivo de modernizar a área de capacitação profissional, pois cada instituição possuía grades curriculares e metodologias de ensino diferenciados. Segundo alguns pesquisadores, a intenção era unificar o projeto pedagógico. Desta forma, em 1999 as turmas do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar deixaram suas respectivas academias, em Ananindeua (BR 316 km-08 e Cidade Nova) para abrigarem as instalações do IESP. Antes disso, pertenceram ao Centro de Treinamento e Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e posteriormente se juntaram aos alunos dos cursos de Delegados, Escrivães e Investigadores da Polícia Civil, com a transferência da Academia dessa Instituição, sendo utilizado no mesmo espaço de formação, a biblioteca, a sala de aula, o estande de tiros, restaurante, alojamento, equipamentos para prática de educação física, dentre outros.

Academia de Polícia Civil, hoje Hospital Metropolitano

Inteligência – Diante do grande número de informações produzidas pela área de segurança pública, surgiu a necessidade da criação do Centro Estratégico Integrado (CEI), com um banco de dados destinado a cada Instituição do Sistema, trabalhando de forma compartilhada. Essas informações facilitaram e viabilizaram ações integradas entre os órgãos da área de Segurança, cujo objetivo era aperfeiçoar os resultados das investigações policiais.

Operações – O Estado do Pará foi inovador no Brasil com a criação e instalação do Centro Integrado de Operação (CIOP), espaço único do Sistema de Segurança Pública, aberto às queixas, reclamações, pedidos de socorro e proteção da sociedade, servindo como porta de entrada para as demandas do Sistema, através de um telefone com numeração exclusiva (190 e 193), onde o cidadão busca a segurança, proteção e defesa de seus interesses. Essa metodologia de atendimento integrado da sociedade, pioneira no Brasil, tem servido de modelo para outras unidades da federação que aqui vieram buscar conhecimento.

O novo Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Pará – SIEDS

Em 28 de dezembro de 2011, o Governador do Estado do Pará - Simão Jatene, sancionou a Lei nº 7.584, que dispõe sobre a nova estrutura do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), que como missão institucional assegurar a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos que o compõem, garantindo a integridade e a segurança do cidadão.

Anteriormente, a Lei Nº 7.543, de 20 de julho de 2011, que Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa vinculações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, passou então a Secretaria de Estado de Segurança Pública a denominar-se Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, com subordinação direta ao Governador do Estado, tendo como finalidade a coordenação, supervisão, a articulação, a integração e a avaliação dos órgãos integrantes do SIEDS, tendo a si vinculados: a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Centro de Perícias Cientificas Renato Chaves, Superintendência do Sistema Penitenciário e o Departamento de Trânsito do Estado do Pará.

A criação do Sieds, através da Lei nº 7.584/2011, surgiu da necessidade de reformular o Sistema e reestruturar a Segup, com destaque especial à instituição de três Secretarias Adjuntas: de Gestão Administrativa, de Gestão Operacional e de Inteligência e Análise Criminal. Esses três segmentos podem ser encarados como uma inovação no âmbito da Segup, constituindo um tripé importante para a consolidação dos planos, programas e ações desta Secretaria, que tem a missão de funcionar como órgão central do Sistema de Segurança Pública.

Na atualidade, levando em consideração os programas que vêm sendo implantados em todo o país, o SIEDS pode ser encarado como a nova fase da segurança pública no Brasil. Um formato arrojado e diferenciado que se propõe a gerenciar os recursos públicos da segurança com transparência e responsabilidade, sempre zelando pela reaproximação e o comprometimento com a cidadania.

A sociedade, segundo a atual gestão da Segurança Pública no Pará, seguindo preceitos também defendidos pelo Governo Simão Jatene, deve ser considerada um dos segmentos mais valorizados e preservados dessa nova fase que vive o Estado do Pará. É o caso da retomada de ações pontuais que promovem a prevenção e o combate à criminalidade, como os programas voltados à assistência social, a exemplo do PRO PAZ, criado na primeira gestão do atual governador.

Tendo como ponto de partida essas mudanças, o Sistema de Segurança se propõe a proteger a sociedade paraense dando continuidade ao projeto de integração das forças de segurança, com o objetivo de alcançar resultados mais positivos. O SIEDS surge, principalmente, como agente modificador da sociedade, capaz de discutir juntamente com a sociedade, por meio do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP) e os demais canais disponíveis, as medidas prioritárias e necessárias a serem adotadas na proteção do cidadão.


Fontes:

• Delegado de Polícia Civil e professor do curso de Direito, Luciano Costa.
• Coronel PMRR Raimundo Nonato Barbosa Lima, Secretário Executivo do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP).
• Assessoria de Comunicação da Segup.
• Administrador e pesquisador Antônio Ernandes Marques da Costa.

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