CONSEP - Conselho Estadual de Segurança Pública

O Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará e o Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep) foram criados a partir da Lei nº 5.944, de 2 de fevereiro de 1996. O Conselho faz parte da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) como órgão superior de deliberação colegiada.

Presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, o Consep tem como missão institucional discutir e decidir sobre as políticas públicas e as ações da área de Segurança Pública no Pará e o seu funcionamento. O colegiado é composto por quinze membros, sendo sete conselheiros natos.

Integram a estrutura atual do Consep, o Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Delegado Geral da Polícia Civil, Diretor Superintendente do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, Superintendente do Sistema Penitenciário e o Diretor Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”.

A sociedade civil também participa do Conselho através dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente/Emaús, Centro de Defesa e Estudo do Negro do Pará, além de dois representantes do poder Legislativo e um representante de entidades de classes dos órgãos que compõem o Sieds.

A partir da publicação da Lei nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sieds) e a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), o Consep passou a contar, também, com representantes do Ministério Público e poder Judiciário.

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