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CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é o órgão colegiado estadual componente do Sistema Nacional de Trânsito. Como gestor, tem papel coordenador, normatizador, consultivo e recursal em 2ª Instância - a 1ª via de recursos é a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) -, conforme preceituam os Artigos 14, 15,288 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Outra responsabilidade do CETRAN, de extrema importância, é o acompanhamento dos processos de municipalização do trânsito, desde o seu nascimento, passando pela sua implementação e atuação. A municipalização é um dos assuntos de grande relevância introduzidos pelo CTB, pela qual os municípios passaram a gerir e tratar do trânsito local dentro da sua especificidade, de fato e de direito.

No site do DENATRAN (www.denatran.gov.br) e na Resolução 296 do CONTRAN é possível consultar os passos necessários para a municipalização.

Com a nova composição para o biênio 2011/13 dos membros do CETRAN, cujo a análise e relato dos processos de recursos tem sido céleres. A maior demanda administrativa do CETRAN atualmente é referente aos recursos contra imposição de penalidade julgados pelas JARI'S dos órgãos de fiscalização estadual e municipais.

Em segundo lugar estão os processos referentes a consultas formuladas pelos órgãos de fiscalização ou pelo cidadão em geral sobre assuntos relacionados ao trânsito.

Outro destaque é que assuntos de grande relevância que antes não estavam tendo a devida atenção ou foram esquecidos, agora são incluídos nas pautas das reuniões para deliberação, como a questão dos ciclomotores, o levantamento de acidentes de trânsito na área urbana dos municípios, convênios de passagem de competência, o retorno da Polícia Militar à fiscalização do trânsito urbano em apoio ao Detran e municípios e outros assuntos, a fim de que se possa suprir lacunas deixadas pela legislação, que necessitam de uma normatização.

As reuniões ordinárias e extraordinárias são realizadas na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup). Já a estrutura administrativa do CETRAN está localizada no prédio sede do DETRAN, na avenida Augusto Montenegro, bairro da Marambaia, em Belém.

O atendimento ao público é feito de segunda a sexta, das 08h às 14h.

Telefone: (91) 3214-6346/6357.
Site: www.detran.pa.gov.br/cetran
Email: cetranpa@detran.pa.gov.br

 

 

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