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Histórico

Por meio da Lei nº 400, de agosto de 1951 foi criada a Secretaria de Estado de Interior e Justiça, e no seu artigo 4º, estabelece a subordinação do Departamento de Segurança Pública, Polícia Militar, Imprensa Oficial, Divisão do Pessoal, Serviço de Assistência Sócio Penal, Conselho Penitenciário, Presídio São José, dentre outros, à recém-criada Secretaria.

A Lei n° 1.693, de 15.06.59, determinando que no prazo de 120 dias deveria ser processada a transformação do Departamento de Segurança Pública em Secretaria de Segurança Pública, sendo nessa mesma data nomeado o seu primeiro titular - Dr. Arnaldo Moraes Filho, ocorrendo sua exoneração da gestão da SEIJA, para administrar a SEGUP.

Posteriormente a Lei n. 1.832, de 2 de dezembro de 1959, “estabelece medidas necessários à transformação do extinto Departamento Estadual de Segurança Pública em Secretaria de Estado de Segurança Pública, fixando normas de admissão e acesso aos cargos policiais”. Embora o texto da lei não traga a palavra Regimento ou Regulamento, mas a mesma tem exatamente esse condão, porém, as duas leis não explicitam a revogação do Decreto de nº 3.621, de 04/12/1940, que estabelece a criação do Departamento Estadual de Segurança Pública.

A Lei nº 1.693, de 15/06/1959, foi revogado parcialmente em 28 de agosto de 1979, com edição da Lei nº 4.854, publicado no DOE nº 24.094, de 07/09/1979, alterando as normas que na época regiam a área administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SEGUP). Mas, em 02 de fevereiro de 1996, surge um novo ordenamento jurídico, com a edição da Lei nº 5.944, substituindo a anterior, dispondo sobre a organização do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará, sendo criado o Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP), como órgão superior de deliberação colegiada, em especial definindo sua missão, constituição, competências e poderes. Dessa forma, o modelo e as práticas de integração institucional que a partir daí foram sendo fixadas e incorporadas nos anos seguintes. É necessário se destacar que as reformas na área Segurança Pública do Pará, embora em períodos distintos, tiveram no Dr. Paulo Celso Pinheiro Sette Câmara, o seu principal artífice.

Um dos marcos constante da história de modernização do Sistema de Segurança Pública do Pará foi a desvinculação técnica, administrativa e financeira da Polícia Civil (PCPA) e SEGUP, garantindo sua autonomia técnica, administrativa e financeira, deixando – a de ser confundida como subalterna da Secretaria de Segurança.

Em 1999, seguindo essa mesma linha de autonomia, que surgiu com a finalidade de marcar a divisão administrativa dos órgãos estaduais, o Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” foi transformado em autarquia, ganhando autonomia administrativa e financeira. Outro relevante passo dado rumo ao projeto inovador de integração da Segurança Pública foi a criação do Instituto de Ensino e Segurança Pública (IESP), com o objetivo de modernizar a área de capacitação profissional, pois cada instituição possuía grades curriculares e metodologias de ensino diferenciados.

Ao longo desses mais de vinte anos de implantação do Sistema Estadual de Segurança Pública, com a edição da Lei n° 5.994, de 02 de fevereiro de 1996, o mesmo sofreu alteração pelas leis: n° 6.107, de 14/01/1998 (DOE n°28.635 de 16 de janeiro de 1998); n° 6.476 de 08 de agosto de 2002 (DOE n° 29.757, de 09 de agosto de 2002); e n° 6.532, de 23 de janeiro de 2003 (DOE n° 29.870, de 24 de janeiro de 2003), a Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011. Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa vinculações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, estabelece em seu Art. 7º A Secretaria de Estado de Segurança Pública passa a denominar-se Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, sendo reorganizado pela lei n° 7.584 de 28 de dezembro de 2011, Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, publicada no DOE n° 32.066, de 29 de dezembro de 2011.